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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa” em Conceitos

  • ConceitoResponsabilidade civil

    A infração desses deveres, portanto, configura o ato ilícito.Nesse sentido, surge a responsabilidade civil como uma ferramenta...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
  • ConceitoCrimes comuns

    que cometer no exercício da sua função e que atentem contra as suas obrigações (crimes de responsabilidade), sem prejuízo...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Crimes comuns
  • ConceitoSigiloso

    A negativa de acesso fere a prerrogativa do exercício da advocacia e pode constituir crime de abuso de autoridade (art. 32...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Características do inquérito policial
    • Sigiloso
  • ConceitoImunidades formais

    Estado, perde suas imunidades parlamentares, eis que estas encontram razão de ser no exercício de mandato legislativo e...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Imunidades formais
  • ConceitoEspécies normativas

    (Legislativo, Executivo e Judiciário) compete o exercício de uma função típica.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Espécies normativas
  • ConceitoValor do inquérito

    Desta forma, um depoimento colhido na fase investigativa apenas terá validade, e poderá ser usado para fundamentar a decisão...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Valor do inquérito
  • ConceitoCompetências exclusivas

    atividades, o exercício da função legislativa, sendo seu dever maior o de realizar o processo legislativo das espécies normativas...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas
  • ConceitoDisponibilidade

    Ela pode ocorrer tanto por meio da manifestação de vontade ao não exercício quanto por meio do não oferecimento da queixa...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Disponibilidade