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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa” em Conceitos

  • ConceitoJuizados Especiais Cíveis e o consumidor

    apenas em caso de interposição de recurso pela parte vencida (art. 54 da Lei nº 9.099/1995);- Rapidez na tramitação, com...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Meios de Solução de Conflitos
    • Juizados Especiais Cíveis e o consumidor
  • ConceitoAcordo de não persecução penal

    da infração penal; c) infração penal sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) o Ministério...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
  • ConceitoConfusão

    acarreta a extinção da dívida agindo sobre a obrigação e sim sobre o sujeito ativo e passivo, na impossibilidade do exercício...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Confusão
  • ConceitoTribunal de contas

    os TC’s não se subordinam ao Parlamento, possuindo total independência para praticar atos administrativos de fiscalização...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Tribunal de contas
  • ConceitoPrescrição

    Assim é que, em razão da fatiga e cansaço decorrentes do exercício do labor de forma contínua, que a Constituição Federal...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Prescrição
  • ConceitoMinistros de estado

    Estado (art. 84, I, da CF), aos quais cabe o exercício de atos próprios da chefia do Poder Executivo, observado o contorno...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Ministros de estado
  • ConceitoRegime de precatórios

    o valor devido deve ser incluído no orçamento do exercício seguinte, o qual deve compreender toda a verba necessária ao...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime de precatórios
  • ConceitoPrincípio da continuidade da relação de emprego

    garantia do exercício do contrato de trabalho dentro de padrões mínimos de dignidade humana....

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da continuidade da relação de emprego