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Evolução e transformação do princípio da legalidade” em Conceitos

  • ConceitoRegime jurídico dos militares

    nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Forças armadas
    • Regime jurídico dos militares
  • ConceitoPrincípios

    dos limites da lei, não conseguiam proteger a parte mais fraca da balança - o trabalhador -, tampouco servir à promoção da...

    • Trabalhista
    • Princípios
  • ConceitoAção penal

    Conforme previsão do art. 225 do Código Penal, “nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual e vulneráveis
    • Ação penal
  • ConceitoConselho nacional de justiça

    do Direito.Bem da verdade, o CNJ - inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Emenda Constitucional da Reforma do Poder...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Conselho nacional de justiça
  • ConceitoDescentralização com direção única em cada esfera de governo

    à saúde (arts. 196 a 200, da CF), é muito mais do que o direito à saúde lato sensu (saúde física, mental e social), compreendendo...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
    • Princípios e diretrizes
    • Descentralização com direção única em cada esfera de governo
  • ConceitoServiço público em sentido estrito

    de um bem-estar coletivo, de um interesse que supera a vontade do próprio agente/ente público; e (ii) legalidade, podendo...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido estrito
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    A nomeação de um interventor para o Município é facultativa e vai depender da complexidade do caso.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoFérias anuais

    1º, III e IV, e 7º, da CF)....

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Férias anuais