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Para tanto, usa de base previsões da Constituição Federal (art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, bem como arts. 193 e 196) e da...
Ou seja, podem propor ADIn, independentemente da matéria: o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara...
9º, 10, 448 e 468 da CLT.”...
por decreto do Presidente da República, instrumento este do qual constarão: prazo, amplitude e condições de execução da...
Sob o ponto de vista da iluminação do local de trabalho, esta deve ser adequada às peculiaridades do local, bem como da atividade...
adequação nos termos do pacto e condições de execução do labor.Assim, são pilares do Direito do Trabalho a dignidade da pessoa...
A provocação para votação da perda do mandato deverá vir da Mesa da casa ou de partido político com representação no Congresso...
com deveres, direitos e vantagens que protegem a pessoa do servidor, assim como exercício imparcial e contínuo da função...