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Evolução e transformação do princípio da legalidade” em Conceitos

  • ConceitoConceito de processo público

    bem como de facilitação do acesso à Justiça e realização do próprio Estado Democrático e de Direito.Sob essa ótica, o princípio...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Conceito de processo público
  • ConceitoPrincípios das relações internacionais

    seja, do Presidente da República (art. 84, VII e VIII).Nos dizeres do art. 4º, os princípios orientadores das relações internacionais...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
    • Princípios das relações internacionais
  • ConceitoPlano nacional de educação

    Para melhor organização e acompanhamento do atendimento aos princípios e objetivos do direito à educação, a Constituição...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Plano nacional de educação
  • ConceitoAssistência social

    da igualdade material (isonomia – art. 5º, caput e II, CF), da dignidade da pessoa humana, da erradicação da pobreza e da...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Assistência social
  • ConceitoProteção Administrativa

    Trata-se de um mecanismo essencial para a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana no mercado de consumo, por...

    • Consumidor
    • Proteção Administrativa
  • ConceitoArquivamento implícito

    princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública.

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Arquivamento
    • Arquivamento implícito
  • ConceitoCritérios

    do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Com este princípio como norte, o serviço público pode ser...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
  • ConceitoDevido processo legal substancial

    São corolários desta faceta do devido processo legal os princípios da legalidade, da anterioridade legal e da motivação das...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal substancial