“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1280132 de 26/11/2024
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas. Excepcionalidade. Casos de Inércia e Desídia do Poder Público na Concretização dos Direitos Sociais dos Administrados. Verificação da Hipótese no Feito. Medida Judicial Proporcional. Reexame de Fatos e Provas: Óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, ante a incidência ...
- Jurisprudência - STF1121633 de 28/04/2023
ALCANCE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVAÇÃO, CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, DOUTRINA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, VALIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, JOVEM, ADOLESCENTE, MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, ESTADO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DENSIDADE NORMATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, DIMINUIÇÃO, PODER NORMATIVO, JUSTIÇA ...
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho
- Jurisprudência - STF3239 de 01/02/2019
REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO PRO BONO AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRO PELO DIREITO À MORADIA CONTRA DESPEJOS - COHERE AM. CURIAE. : CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS - POLIS AM. CURIAE. ...
- Jurisprudência - STF7058 de 26/05/2022
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00050 PAR-00005 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00072 LET-D CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00074 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00066 "CAPUT" PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00054 ART-00014 PAR-00003 INC-00005 PAR-00006 ART-00016 PAR-00004 ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 ART-00028 ART-00031 PAR-00003 ART-00037 "CAPUT" ART-00044 ART-000...
- Jurisprudência - STF3311 de 29/09/2022
BRANDT, Allan M. The Cigarette Century: The Rise, Fall, and Deadly Persistence of the Product That Defined America. Basic Books: New York, 2007. p. 443-444. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). 2008. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv42980.pdf. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saúde. 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9160-pesquisa-Nacional-de-saude.html...
- Jurisprudência - STF1314346 de 02/06/2021
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES ADV.(A/S) : VINICIUS PEIXOTO GONCALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF2356 de 14/08/2024
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF634 de 13/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DEFINIÇÃO, DATA COMEMORATIVA, FUNDAMENTO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, DIREITO À CULTURA. HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO, ESCRAVIDÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AÇÃO AFIRMATIVA, FERIADO LOCAL, CELEBRAÇÃO, LIBERDADE, POVO, NEGRO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, COIBIÇÃO,TOTALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO, CULTURA, GRUPO ÉTNICO, ÂMBITO, DIREITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LE...