Jurisprudência STF 634 de 13 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 634
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
30/11/2022
Data de publicação
13/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS ADV.(A/S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI N. 13.707/2004 E ART. 9º DA LEI N. 14.485/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIÇÃO DE FERIADO DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICA. INTERESSE LOCAL. INC. I DO ART. 30 E §2º DO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 9o. DA LEI MUNICIPAL PAULISTANA N. 14.485, QUE ESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Decisão
Após os votos dos Ministros Carmén Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli, que convertiam a apreciação do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito, conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e, na parte conhecida, julgavam procedente o pedido formulado, declarando constitucional esse dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra; e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, caso vencidos, julgavam improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado Prefeito do Município de São Paulo, o Dr. Paulo André Moreira de Souza, Procurador do Município de São Paulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.11.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação do pleito de medida cautelar em julgamento de mérito. Por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, declarando constitucional esse dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da ADPF e, vencidos, julgavam improcedente o pedido. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 30.11.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DEFINIÇÃO, DATA COMEMORATIVA, FUNDAMENTO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, DIREITO À CULTURA. HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO, ESCRAVIDÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AÇÃO AFIRMATIVA, FERIADO LOCAL, CELEBRAÇÃO, LIBERDADE, POVO, NEGRO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, COIBIÇÃO,TOTALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO, CULTURA, GRUPO ÉTNICO, ÂMBITO, DIREITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, CRIAÇÃO, FERIADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MATÉRIA, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, ÂMBITO CÍVEL. COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, ÂMBITO NACIONAL, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, FERIADO, FUNDAMENTO, INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, FERIADO, BENEFÍCIO, PARCELA, POPULAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSIDERAÇÃO, CRIAÇÃO, FERIADO, ÂMBITO MUNICIPAL, MEMÓRIA, RECUSA, PRECONCEITO DE RAÇA, IDEIA, REPARAÇÃO DE DANO, IDEIA, RECONHECIMENTO, IDEIA, REDISTRIBUIÇÃO, IDEIA, DIVERSIDADE. CONSENSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, RECUSA, PRECONCEITO DE RAÇA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, HIPÓTESE, VULNERABILIDADE, GRUPO DE PESSOAS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, CORREÇÃO, INJUSTIÇA, HISTÓRIA. CONSIDERAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, SÍMBOLO, MOVIMENTO SOCIAL, NEGRO, ESTADO BRASILEIRO. AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DO TRABALHO, CONSIDERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, CULTURA, HISTÓRIA, IGUALDADE, RECUSA, PRECONCEITO DE RAÇA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, EDUCAÇÃO, CULTURA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, DATA COMEMORATIVA, RELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, GRUPO ÉTNICO. FEDERALISMO COOPERATIVO. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEI FEDERAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, CRIAÇÃO, FERIADO. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, OMISSÃO, PODER LEGISLATIVO FEDERAL, DECRETAÇÃO, FERIADO, CULTURA, POPULAÇÃO NEGRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DISTINÇÃO, REGRA, CARÁTER GERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, DECORRÊNCIA, DIREITO DO TRABALHO, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF, AÇÃO AFIRMATIVA, EXISTÊNCIA, DÍVIDA, VALOR HISTÓRICO; PRECONCEITO DE RAÇA, DECORRÊNCIA, ESCRAVIDÃO. CONSIDERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CULTURA, NEGRO, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, INTERESSE LOCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, FERIADO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA, ESTADO BRASILEIRO. CONSIDERAÇÃO, COTA RACIAL, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS, IGUALDADE, GRUPO RACIAL. CORRELAÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA, DESIGUALDADE, MEIO SOCIAL. POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, FERIADO, MUNICÍPIO, OBJETIVO, HOMENAGEM, POPULAÇÃO NEGRA, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, POVO. APLICAÇÃO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, DECRETAÇÃO, FERIADO, DIA DE GUARDA RELIGIOSA, DATA COMEMORATIVA, POPULAÇÃO NEGRA. CONSIDERAÇÃO, FERIADO, FORMA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO AO LAZER, VALOR CONSTITUCIONAL, CONVIVÊNCIA, TRABALHADOR, FAMÍLIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL; LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DIREITO PÓS-CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, STF, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TOTALIDADE, MUNICÍPIO. EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, RELEVÂNCIA, MATÉRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTE, STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. IMPLICAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, FERIADO. CONSIDERAÇÃO, FERIADO, SÍMBOLO, VALORIZAÇÃO, HISTÓRIA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, ALCANCE, ASPECTOS, VALOR CONSTITUCIONAL, INTERESSE LOCAL. CONSIDERAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, POPULAÇÃO NEGRA, MOMENTO, APRECIAÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA, DESIGUALDADE, DECORRÊNCIA, ESCRAVIDÃO, CELEBRAÇÃO, CULTURA, RELIGIÃO, VALOR ECONÔMICO, POPULAÇÃO NEGRA, FORMAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO. OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RECUSA, TOTALIDADE, FORMA, PRECONCEITO, RECONHECIMENTO, IGUALDADE, CONFORMIDADE, DIREITO INTERNACIONAL. DEVER, AUTORIDADE, ELABORAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, VALOR CONSTITUCIONAL, INTERMÉDIO, EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, INICIATIVA, ENTE FEDERADO, DECORRÊNCIA, INÉRCIA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, FERIADO, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RELEVÂNCIA, ÂMBITO NACIONAL, CRIAÇÃO, FERIADO. CONSIDERAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, CELEBRAÇÃO, LIBERDADE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, RESISTÊNCIA, CULTURA, SUPERAÇÃO, POPULAÇÃO NEGRA. EXISTÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO, STF, RECONHECIMENTO, DESIGUALDADE, ÂMBITO, HISTÓRIA, PLURALISMO, SOCIEDADE, RECUSA, PRECONCEITO. CONSIDERAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, FORMA, FOMENTO, DEBATE, RECUSA, PRECONCEITO DE RAÇA, MITIGAÇÃO, LIBERDADE, POPULAÇÃO NEGRA. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, FUNDAMENTO, MATÉRIA, DIREITO DO TRABALHO. CLASSIFICAÇÃO, LEI NACIONAL, FERIADO, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO, RELIGIÃO. CONSIDERAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, DESCONFORMIDADE, LEI FEDERAL. ATENDIMENTO, MUNICÍPIO, CRITÉRIO QUANTITATIVO, CONSIDERAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, FERIADO, REFERÊNCIA, RELIGIÃO. PLURALIDADE, INTERPRETAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, RELEVÂNCIA, CULTURA, RELIGIÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DIREITO DO TRABALHADOR, CLASSIFICAÇÃO, FERIADO, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO, RELIGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRANSFERÊNCIA, DIA, DESCANSO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELEVÂNCIA, DATA COMEMORATIVA, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, RESCISÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO. ENTENDIMENTO, STF, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, FERIADO. ENTENDIMENTO, STF, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO À CULTURA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, EDIÇÃO, LEI, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, FERIADO, DECORRÊNCIA, INTERLIGAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ENTE FEDERADO, VALOR HISTÓRICO, FATO, JUSTIFICATIVA, DATA COMEMORATIVA, INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, LEI ESTADUAL, VÍCIO FORMAL, DEFINIÇÃO, FERIADO. CONSIDERAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO DO TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, DECISÃO CONFLITANTE, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FERIADO, ÂMBITO CÍVEL. CONSIDERAÇÃO, CRIAÇÃO, FERIADO, NORMA, DIREITO DO TRABALHO. CONSIDERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DESCANSO, TRABALHADOR, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO, LEI, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, FERIADO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, CARÁTER CENTENÁRIO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO; DIA DE GUARDA RELIGIOSA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, DATA COMEMORATIVA, GRUPO ÉTNICO. NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIA, FERIADO, CELEBRAÇÃO, LIBERDADE, IGUALDADE, NEGRO. INADMISSIBILIDADE, FERIADO, ÂMBITO CÍVEL, DECRETAÇÃO, MUNICÍPIO. - TERMO(S) DE RESGATE: RACISMO ESTRUTURAL. RACISMO DE ÍNDOLE ESTRUTURAL. RACISMO SILENCIOSO. DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS. QUILOMBISMO. INJÚRIA RACIAL. RACISMO À BRASILEIRA. CONSTITUCIONALISMO INCLUSIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00002 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00008 ART-00005 "CAPUT" INC-00009 INC-00042 ART-00006 ART-00007 INC-00004 INC-00015 ART-00022 INC-00001 PAR-00001 ART-00023 INC-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00024 INC-00007 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" ART-00215 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00217 PAR-00003 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003353 ANO-1888 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000662 ANO-1949 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006802 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010557 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004766 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00026 PAR-00001 PAR-00003 ART-00033 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009093 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010607 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010639 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012288 ANO-2010 ART-00017 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012519 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012105 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00002 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SÔBRE A ELIMINAÇÃO DE TÔDAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-INT CVC ANO-1984 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-INT CVC ANO-2013 ART-00005 ART-00006 ART-00010 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00001 LET-C LET-D LET-E ART-00002 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1969 ART-00026 PACTO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED EMD-000026 ANO-1967 EMENDA LEG-FED DLG-000023 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SÔBRE A ELIMINAÇÃO DE TÔDAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000001 ANO-2021 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-FED DEC-003029 ANO-1881 DECRETO LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SÔBRE A ELIMINAÇÃO DE TÔDAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO LEG-FED DEC-096469 ANO-1988 DECRETO LEG-INT DEC-099710 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-000356 ANO-1991 ART-00035 ART-00049 DECRETO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 ART-00015 DECRETO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 ART-00014 DECRETO LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO NO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DEC-006177 ANO-2007 DECRETO LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 ART-00004 ART-00030 DECRETO LEG-FED DEC-010932 ANO-2022 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-FED PJL-000482 ANO-2017 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00137 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-010557 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-005724 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007879 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-001169 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-000084 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-MUN LEI-004007 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-MUN LEI-013707 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MÚNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-014485 ANO-2007 ART-00009 ART-00013 CAPÍTULO-00002 ART-00007 INC-00268 LET-B LET-C INC-00280 LEI ORDINÁRIA DO MÚNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (ADI, INTERESSE PROCESSUAL, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 763 (TP), ADI 2354 (TP), ADI 2418 (TP), ADI 951 ED (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 3423 (TP), ADI 2382 (TP), ADI 2536 (TP), ADI 5938 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 649 AgR (TP), ADPF 664 (TP), ADPF 693 (TP). (CABIMENTO, ADPF, PLURALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ATO LESIVO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 101 (TP). (PERIGO, INDIFERENÇA, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA) ADPF 186 (TP), ADC 41 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, AÇÃO AFIRMATIVA) ADI 1276 (TP), ADI 1946 (TP), ADI 3239 (TP), RMS 26071 (1ªT), RE 494601 (TP), ADI 1946 MC (TP), ADI 1276 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, FERIADO) Rp 1172 (TP), ADI 3069 (TP), ADI 3940 (TP), ADI 4820 (TP), ADI 5370 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6083 (TP), ADI 6133 (TP), AI 18820 (1ªT), AI 20423 (1ªT). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, FERIADO) RE 251470 (2ªT). (ADI, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO) ADI 2728 (TP), ADI 4409 (TP), ADI 5422 (TP), ADI 5560 (TP), ADI 6051 (TP). (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 3423 (TP), ADI 2536 (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 6206 AgR (TP), ADI 108 QO (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA) ADI 108 QO (TP). (EFICÁCIA, DECISÃO, STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, COISA JULGADA) RE 730462 (TP). (NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, LITÍGIO) ADPF 101 (TP). (ADPF, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADPF 164 AgR (TP), ADPF 648 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1666 (TP), ADPF 426 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO) AI 694033 AgR (1ªT), RE 852233 AgR (1ªT), RE 576088 AgR (1ªT). (ADPF, FLEXIBILIZAÇÃO, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA) ADPF 709 MC-Ref (TP). (PRECONCEITO DE RAÇA, INJÚRIA RACIAL) ADC 41 (TP), HC 154248 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADPF 235 (TP), ADPF 272 (TP), ADPF 279 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 492 (TP), ADPF 539 (TP), ADPF 732 (TP), ADPF 731 ED (TP). (INADMISSIBILIDADE, ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, FERIADO) ADPF 723 AgR (TP). (CONCEITUAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PODER JUDICIÁRIO) RE 562351 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 5892. (ADI, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO) ADI 5236. (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 6249. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (FERIADO, CRENÇA RELIGIOSA, CARÁTER CIVIL) TST: TST-RR-2886-08.2021.5.02.0054. - Legislação estrangeira citada: Lei Orgânica do Tribunal, § 90, II, da Alemanha. - Veja arts. 1º e 2º do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). - Veja Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. - Veja Resolução 68/237 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Número de páginas: 180. Análise: 12/01/2024, JSF.
Doutrina
ALMEIDA, Silvio de. O que é racismo estrutural? Femininos plurais. Belo Horizonte: Letramento, 2018. p. 29 e 36. BACHOF, Otto. Jueces y constitución. Madri: Civitas, 1987. p. 59. BERNS, Walter. A Constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BOSISIO, Izabella. Religião, cultura, nação: articulações possíveis a partir de três datas comemorativas. Horiz. antropol. Porto Alegre, ano 24, n. 52, p. 199-221, set./dez. 2018. BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ações para o Enfrentamento ao Racismo na Mídia. Brasília, MPT, 2020. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 5115. CORBO, Wallace; CRUZ, Adriana. A Constituição Federal e o Dia da Consciência Negra: proteção da cultura e história da liberdade. Estado de Direitos, 23 nov. 2017. COMPARATO, Fábio Konder. Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 12. CRUZ, Itan. Novembro Negro: Entenda a importância do Dia da Consciência Negra e conheça a História”. Disponível em: https://www.bnews.com.br/noticias/cultura/novembro-negro-entenda-importancia-do-diada-consciencia-negra-e-conheca-historia.html?fbclid=PAAaZ9hOwCmz1dXxajh0zaIzZuWXBtDFXL_SkdbCQiCIxS5gyH0qhSG84qesY. Acesso em: nov. 2022 DESIGUALDADES Sociais por Cor ou Raça no Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/25844-desigualdades-sociais-por-cor-ou-raca.html?=&t=noticias-e-releases. Acesso em: 7 dez. 2023. DIA da Consciência Negra, 50 anos: liberdade conquistada, não concedida. Agência Senado, 18 nov. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2021/11/dia-da-consciencia-negra-50-anos-liberdade-conquistada-nao-concedida. Acesso em: nov. 2022. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1877. FERNANDES, Getúlio; LÉLIS, Marcelo; PEREIRA, Maria; ALVES, Rafael. Escravos deram contribuição essencial para a abolição no Brasil. Estado de Minas, 25 maio 2018. Disponível em: https://www.em.com.br/. Acesso em: 22 nov. 2022. GOMES, Joaquim B. O debate constitucional sobre as ações afirmativas. In: Santos, R. E.; LOBATO, F. (org.). Ações afirmativas: políticas públicas contra as desigualdades raciais. Rio de Janeiro: DP&A, 2003. p. 37. GOMES, Laurentino; SILVA, Alberto da Costa e. Escravidao. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019. p. 421. HERMES, Manuellita; SILVA, Júlio César Soares da. A Igreja do Rosário dos Pretos e a ainda necessária construção de duas torres. In: MELLO, Ezilda; SERAU, Marco Aurélio (org.). Pluralidades do Sentir: Artes Plásticas, Dança e Teatro no Direito Brasileiro. Salvador: Studio Sala de Aula, 2021. p. 280 e 287. JESUS, Carolina M. Quarto de Despejo. Edição Popular. p. 9. LASSALE, Ferdinand; HESSE, Konrad. A essência da constituição: o que é uma constituição? 3. ed. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1995. p. 37. LASSALE, Ferdinand; HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991. p. 24. LAURENTINO GOMES, José. Escravidão. São Paulo: Globo. v. 1. p. 436-437. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. 2. ed. rev. ampl. e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 35. MACHADO, Maria Helena P. T. Sendo cativo nas ruas: a escravidão urbana na cidade de São Paulo. In: História da Cidade de São Paulo (Paula Porta, org.). São Paulo: Paz e Terra, 2004. p. 59-99. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 551. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público e Saraiva, 2008. p. 1162. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1624. MIRANDA, Jorge. Nos dez anos de funcionamento do tribunal constitucional. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra, 1995. p. 95. NASCIMENTO, Abdias. Abdias. O quilombismo: uma alternativa política afro-brasileira. Revista Afrodiáspora, ano 3, n. 6 e 7. 1986. NETTO, Menelick de Carvalho; FERREIRA, Gianmarco Loures. O Supremo Tribunal Federal e as Ações Afirmativas: cotas raciais para a educação superior. In: ÁVILA, Thiago André Pierobom. Acusações de racismo na capital da República: obra comemorativa dos 10 anos do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do MPDFT/ coordenador. Brasília: MPDFT, Procuradoria Geral de Justiça, 2017. POUND, Roscoe. Liberdades e garantias constitucionais. 2. ed. São Paulo: Ibrasa, 1976. p. 5. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 804. SILVA JR., Hédio. Direito de igualdade racial: aspectos constitucionais, civis e penais: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.