“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF5699 de 10/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 151, CAPUT, DA LEI N. 400/1997 DO ESTADO DO AMAPÁ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. REDAÇÕES ORIGINÁRIA E ATUAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO de PODERES E RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO de EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 151, caput, da Lei n. 400/1997 do Estado do Amapá, na redação originária e na atual...
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
EVOLUÇÃO, TRAMITAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EXIGÊNCIA, SOCIEDADE CIVIL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, MOMENTO POSTERIOR, OPERAÇÃO LAVA JATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE, ASSUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA ESTATAL, CARÁTER PRECÁRIO, VÍNCULO, PODER PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. VEDAÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF51 de 28/04/2023
ABREU, Jacqueline de Souza. Obtenção de Evidências Digitais: quando são necessários pedidos de cooperação internacional? In: ANTONIALLI, Dennys; ABREU, Jacqueline de Souza. Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital. São Paulo: InternetLab, 2018. p. 156. BARRETO, Alessandro Gonçalves; WENDT, Emerson. Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional: Análise da Prevalência pela Aplicação da Legislação NACIONAL aos Provedores de Conteúdo Internacionais com Usuários no Brasil. Revista Eletrônica Direito & TI, v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://direitoeti.emnuvens.com.br/direitoeti/article/view/3. Acesso em:...
- Jurisprudência - STF5508 de 05/11/2019
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL - FENADEPOL ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO...
- Jurisprudência - STF6359 de 10/11/2020
REQTE.(S) : PROGRESSISTAS - PP ADV.(A/S) : SOFIA CAVALCANTI CAMPELO ADV.(A/S) : VICTOR SANTOS RUFINO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1371101 de 21/06/2022
AGTE.(S) : USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO ADV.(A/S) : GISELDA FELIX DE LIMA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF6524 de 06/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (HC, PRESO POLÍTICO) RHC 45904 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO) MS 26062 AgR (TP). (CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL) MS 31816 MC-AgR (TP). (REGIME DE URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) MS 27931 (TP). (NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA, RECONDUÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) Rp 1245 (TP), ADI 792 (TP), ADI 793 (TP), ADI 2292 MC (TP), ADI 2262 MC (TP), ADI 1528 MC (TP), ADI 2371 MC (TP). (PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 5296 (TP). (CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5081 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, TRANCAMENTO DE PAUTA) ...
- Jurisprudência - STF2943 de 10/09/2024
REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : CLEMERSON MERLIN CLEVE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO ADV.(A/S) : FÁBIO DA COSTA VILAR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA AL...
- Processo Penal
- Inquérito Policial