Jurisprudência STF 6524 de 06 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6524
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
06/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. SENADO FEDERAL. REELEIÇÃO DE MEMBRO DA MESA (ART. 57, § 4º, CF/88). REGIMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. O constitucionalismo moderno reconhece aos Parlamentos a prerrogativa de dispor sobre sua conformação organizacional, condição necessária para a garantia da autonomia da instituição legislativa e do pleno exercício de suas competências finalísticas. 2. Em consonância com o direito comparado – e com o princípio da separação dos poderes – o constitucionalismo brasileiro, excetuando-se os conhecidos interregnos autoritários, destinou ao Poder Legislativo larga autonomia institucional, sendo de nossa tradição a prática de reeleição (recondução) sucessiva para cargo da Mesa Diretora. Descontinuidade dessa prática parlamentar com o Ato Institucional n. 16, de 14 de outubro de 1969 e, em seguida, pela Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969 – ambas medidas situadas no bojo do ciclo de repressão inaugurado pelo Ato Institucional n. 5, de 1968, cuja tônica foi a institucionalização do controle repressivo sobre a sociedade civil e sobre todos os órgãos públicos, nisso incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário. 3. Ação Direta em que se pede para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sejam proibidos de empreender qualquer interpretação de texto regimental (art. 5º, caput e § 1º, RICD; art. 59, RISF) diversa daquela que proíbe a recondução de Membro da Mesa (e para qualquer outro cargo da Mesa) na eleição imediatamente subsequente (seja na mesma ou em outra legislatura); ao fundamento de assim o exigir o art. 57, § 4º, da Constituição de 1988. Pedido de interpretação conforme à Constituição cujo provimento total dar-se-ia ao custo de se introduzir, na ordem constitucional vigente, a normatividade do art. 30, parágrafo único, “h”, da Emenda Constitucional 1/1969. 4. Ação Direta conhecida, com julgamento parcialmente procedente do pedido. Compreensão da maioria no sentido de que o art. 57, § 4º, da Constituição Federal de 1988 requer interpretação do art. 5º, caput e § 1º, do RICD, e o art. 59, RISF, que assente a impossibilidade de recondução de Membro da Mesa para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, que ocorre no início do terceiro ano da legislatura. Também por maioria, o Tribunal reafirmou jurisprudência que pontifica que a vedação em referência não tem lugar em caso de nova legislatura, situação em que se constitui Congresso novo.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para (i) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e ao art. 5º, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), assentando a impossibilidade de recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques; e (ii) rejeitar o pedido em relação ao art. 5º, § 1º, do RICD, admitindo a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRACIA. REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, DIREITO COMPARADO. AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: INVIABILIDADE, RECONHECIMENTO, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, HIPÓTESE, MANDATO-TAMPÃO, NOVA LEGISLATURA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EXIGÊNCIA, ATO NORMATIVO, CARÁTER DÚBIO, DUPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO. RISCO, STF, LEGISLADOR POSITIVO, ÓRGÃO, CONSULTA. NORMA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, RECONDUÇÃO, MESA DIRETORA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, RECONDUÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CASA LEGISLATIVA, MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REGIMENTO INTERNO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, PODERES DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, ALTERNÂNCIA, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, RECONDUÇÃO, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, ELEIÇÃO, PERÍODO SUBSEQUENTE. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: HERMENÊUTICA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DIFERENÇA, PRINCÍPIO, REGRA. REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, REELEIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, PODER LEGISLATIVO FEDERAL. MUDANÇA CONSTITUCIONAL, REFORMA CONSTITUCIONAL. IMPORTÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, CASA LEGISLATIVA, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITO RETROATIVO, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO ÚNICA, MEMBRO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXIGÊNCIA DE GRADUALIDADE. RECOMPOSIÇÃO INTERPRETATIVA. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. TEORIA DA DERROTABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL. NORMA FORMALMENTE CONSTITUCIONAL, NORMA MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. NOVA LEGISLATURA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00021 ART-00025 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00018 ART-00032 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00026 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00041 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00040 ART-00061 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1961 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00007 LET-A ART-00013 INC-00001 ART-00030 PAR-ÚNICO LET-F LET-H ART-00079 PAR-00002 ART-00186 ART-00188 ART-00189 ART-00200 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000022 ANO-1982 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00005 ART-00002 ART-00005 INC-00004 INC-00017 INC-00035 ART-00014 PAR-00005 ART-00016 ART-00019 "CAPUT" ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00039 PAR-00004 ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00051 INC-00003 INC-00004 ART-00052 INC-00004 INC-00012 INC-00013 ART-00057 PAR-00004 ART-00058 PAR-00001 ART-00060 ART-00062 INC-00001 PAR-00006 ART-00066 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00093 INC-00012 ART-00095 PAR-ÚNICO ART-00102 ART-00103 INC-00008 ART-00134 PAR-00001 ART-00150 "CAPUT" ART-00151 "CAPUT" ART-00152 "CAPUT" ART-00167 "CAPUT" ART-00199 PAR-00004 ART-00220 PAR-00002 ART-00226 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000050 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007716 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000216 ANO-1967 ART-00002 PAR-ÚNICO DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000314 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-000001 ANO-1889 DECRETO LEG-FED DEC-057634 ANO-1966 DECRETO LEG-FED RES-000017 ANO-1989 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 ART-00035 PAR-00004 ART-00187 PAR-00004 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED RES-000019 ANO-2012 ART-00059 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PEC-000005 ANO-1965 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000033 ANO-2020 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1903 ART-00011 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1926 ART-00011 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1935 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI ANO-1946 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED RGI-000093 ANO-1970 ART-00059 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED ACP-000038 ANO-1968 ART-00186 ATO COMPLEMENTAR LEG-FED AIT-000002 ANO-1965 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED AIT-000016 ANO-1969 ART-00007 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED PRC-000555 ANO-1998 ITEM-00063 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL LEG-FED PRC-000555 ANO-1998 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HC, PRESO POLÍTICO) RHC 45904 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO) MS 26062 AgR (TP). (CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL) MS 31816 MC-AgR (TP). (REGIME DE URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) MS 27931 (TP). (NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA, RECONDUÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) Rp 1245 (TP), ADI 792 (TP), ADI 793 (TP), ADI 2292 MC (TP), ADI 2262 MC (TP), ADI 1528 MC (TP), ADI 2371 MC (TP). (PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 5296 (TP). (CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5081 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, TRANCAMENTO DE PAUTA) MS 27931 (TP). (ADAPTAÇÃO NORMATIVA, TEORIA DA DERROTABILIDADE) ADI 1289 (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) RE 637485 (TP), ADI 5398 MC-Ref (TP). (INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) MS 34127 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, ATIVIDADE PARLAMENTAR) MS 23452 (1ªT) - RTJ 173/805, MS 24849 (TP). (INELEGIBILIDADE, PREFEITO ITINERANTE) RE 637485 (TP). (MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 4277 (TP), RE 344882 (TP), AP 937 QO (TP). (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NORMA REGIMENTAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT) ADPF 378 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO, PODER LEGISLATIVO) ADI 1635 (TP), MS 26441 (TP), ADI 5498 MC (TP). (CONTROLE ABSTRATO PREVENTIVO) ADI 466 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO) MS 24104, MS 33731, MS 34040, MS 34115, MS 34181, MS 36243, MS 34120. (CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL) MS 25939 MC, MS 31816. (CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADPF 139. (RECONDUÇÃO, PRESIDÊNCIA, CASA LEGISLATIVA) MS 34607 MC, MS 34274, MS 34602, MS 34574, MS 34603, MS 37101. (INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) MS 31475. - Legislação estrangeira citada: art. 1, § 2 e § 3, da Constituição dos Estados Unidos, art. 72, n. 2 da Constituição da Espanha, arts. 1º a 3º, n. 2 e art. 37, do Reglamento del Congreso da Espanha, art. 1º e arts. 4º a 14, do reglamento del Senado da Espanha; art. 68.4, da Constituição da Espanha; art. 32 e art. 48, da Constituição de 1958, da França; - Decisões estrangeiras citadas: Sentenza 356/1996, de 14.10.1996, Relator Gustavo Zagrebelsky, consideração de direito n. 4, da Corte Constitucional da Itália; BVerfGE 8, 1, Primeiro Senado, em 11 de junho de 1958, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; Sentença n. 379, de 1996, da Corte Constitucional da Itália, Ordinanza 17/2019, de 10.1.2019, Relatora Marta Cartabia, consideração de direito n. 3.5; BVerfGE, 1, 396 [413]), do tratado da Alemanha. - Veja ADI 1805 e ADI 2371 MC, do STF. - Veja Questão de Ordem 411/2009, do Presidente Michel Temer. - Veja Parecer n. 555 de 1998, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal. Número de páginas: 202. Análise: 27/10/2022, KBP.
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