“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1070522 de 26/05/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIF...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF929670 de 12/04/2019
A repercussão geral da questão foi reconhecida em 07/10/2015 nos autos do ARE 785068. - Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, LEI DA FICHA LIMPA, APLICAÇÃO RETROATIVA, AMPLIAÇÃO, PRAZO) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (DESCONSIDERAÇÃO, COISA JULGADA) RE 592912 AgR (2ªT). (LEI DA FICHA LIMPA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) RE 633703 (TP). (TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP). (RETROATIVIDADE, DEFINIÇÃO) ADI 493 (TP) - RTJ 143/724. (PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, OBSTÁCULO, MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO) HC 9402...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Jurisprudência - STF638491 de 23/08/2017
TRÁFICO DE DROGAS, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, BENEFÍCIO, CRIME, PREVENÇÃO GERAL, PREVENÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALISMO TRADICIONAL, SUPREMACIA, PODER LEGISLATIVO, ESTADO DE LEGALIDADE. NEOCONSTITUCIONALISMO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. REGRA CONSTITUCIONAL, SUBSUNÇÃO, INVALIDADE, NORMA, CLÁUSULA DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, PESO, MANDADO DE OTIMIZAÇÃO, TEXTURA ABERTA, INTENSIDADE, HERMENÊUTICA. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA, RESERVA DE LEI RESTRITIVA, RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXPR...
- Jurisprudência - STF7222 de 25/03/2024
EMENTA Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNS...
- Jurisprudência - STF1507270 de 29/10/2024
AGTE.(S) : CREMER S.A. ADV.(A/S) : MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF713722 de 09/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.09.2022. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TCU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PELO TESOURO NACIONAL. INSTITUIDOR EX-FERROVIÁRIO QUE RECEBIA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS). NÃO CONFIGURAÇÃO DO STATUS DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 3.373/58. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO PRECLUSA. ...
- Jurisprudência - STF1483679 de 03/05/2024
EMBTE.(S) : HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF975 de 18/10/2022
EMENTA: ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 405, de 30.11.1984, E LEI N. 486, de 20.3.1989, DO MUNICÍPIO de CAUCAIA/CE. CONCESSÃO de PENSÕES ESPECIAIS A VIÚVAS de EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO de CAUCAIA/CE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OFENSA AO INC. XIII DO ART. 37 E AO § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. É cabível arguição de descumprimento d...