“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF167 de 14/10/2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTÃO DE ORDEM, DESCABIMENTO, REEXAME, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, RECURSO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO AUTÔNOMA. CÓDIGO ELEITORAL, HIPÓTESE, CABIMENTO. DISTINÇÃO, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, FINALIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO, FRAUDE . AÇÃO COLETIVA, CARÁTER NACIONAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, AUTOR, FORO COMPETENTE. DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTROVÉRSIA, CABIMENTO, RECURSO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, OVERRULING, PR...
- Eleitoral
- Recurso Contra Expedição de Diploma
- Caracterização do recurso contra expedição do diploma
- Jurisprudência - STF1333276 de 03/09/2021
Jurisprudência STF 1333276 de 03 de Setembro de 2021...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Jurisprudência - STF840435 de 31/10/2023
Jurisprudência STF 840435 de 31 de Outubro de 2023...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Jurisprudência - STF858075 de 25/08/2021
Jurisprudência STF 858075 de 25 de Agosto de 2021...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos...
- Civil
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- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
Publicação em diversas edições de revista de 'fofocas'; [...] - Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas...
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