Jurisprudência - TSE1.640 de 02/06/2021AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVADAS AS CONTAS COM DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO TESOURO E SUSPENSÃO de REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO ANTE A ARRECADAÇÃO MEDIANTE FONTE VEDADA. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O partido teve suas contas do exercício de 2016 desaprovadas em razão do recebimento de valores oriundos de fonte vedada, consistente em doações no montante de R$ 249.665,25, realizadas por ocupantes de postos de chefia e de direção no município de<...
