Jurisprudência STM 7000412-81.2021.7.00.0000 de 03 de setembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
CORREIÇÃO PARCIAL
Data de Autuação
17/06/2021
Data de Julgamento
26/08/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO UNÂNIME. Na sistemática do Código de Processo Penal Militar, a intimação ou a notificação do Defensor, constituído ou de ofício, para fins de acompanhamento da inquirição das testemunhas, supre a intimação do Réu solto. Apenas no caso de o Acusado estar preso é que a lei exige a sua intimação ou notificação pessoal. A Defensoria Pública da União foi regularmente intimada, tanto da expedição da Carta Precatória como, também, sobre a data em que a inquirição realizar-se-ia. Ademais, ainda que se admitisse a hipótese de irregularidade em virtude da não intimação pessoal do Acusado, a DPU não logrou demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da ausência do Réu à audiência, cabendo destacar que a Defesa Técnica se fez presente no ato objurgado e nele atuou ativamente no interesse do Acusado. No caso, incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual se não restar demonstrado efetivo prejuízo à parte. Inteligência do art. 499 do CPPM. Correição Parcial indeferida. Decisão unânime.