“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões

Jurisprudência - TSE26.219 de 20/10/2021
Jurisprudência TSE 26219 de 20 de outubro de 2021...
Jurisprudência - STM70.006.255.320.227.000.000 de 06/09/2023
Jurisprudência STM 7000625-53.2022.7.00.0000 de 06 de setembro de 2023...
Jurisprudência - TSE60.107.043 de 03/09/2024
Jurisprudência TSE 060107043 de 03 de setembro de 2024...
Jurisprudência - STF1459282 de 07/12/2023
AGTE.(S) : JOAQUIM DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI ADV.(A/S) : OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
Jurisprudência - TSE60.057.753 de 22/02/2024
Jurisprudência TSE 060057753 de 22 de fevereiro de 2024...
Jurisprudência - TSE60.081.020 de 11/12/2020
Jurisprudência TSE 060081020 de 11 de dezembro de 2020...
Jurisprudência - TSE60.001.493 de 18/03/2021
Jurisprudência TSE 060001493 de 18 de marco de 2021...
Jurisprudência - TSE60.105.644 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SITE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO RELATIVO A CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA de ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. PÁGINA de CAMPANHA NÃO INFORMADA À JUSTIÇA ELEITORAL. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57–C, § 3º, e 58–B, INCISO I E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997 E AOS ARTS. 28, INCISO I, E 29, §§3º E 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO de MULTA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na Internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candid...