Jurisprudência - TSE60.024.352 de 04/05/2021ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PAGAMENTO A VEREADORES POR COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA de DOLO. AFASTAMENTO. ATO de IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná reformou a sentença para deferir o registro de candidatura do agravado ao cargo de prefeito do Município de Arapongas/PR, afastando a incidência da alínea g do inciso I do art. 1...
