Jurisprudência - TSE2.592.956 de 10/05/2022REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. REPUBLICANOS. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO.1. O Republicanos requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em reunião da Comissão Executiva Nacional.2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento.3. O acréscimo de dispositivos voltados para "prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher" decorre de comando expresso do art. 15, X, da Lei 9.096/95, havendo o art. 7º da Lei 14.192/2021 estabelecido o prazo de 120 dias para que as agremiações...
