Jurisprudência TSE 060749405 de 29 de setembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
21/09/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL. COMPROMETIMENTO DO AJUSTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A ausência de especificação objetiva quanto à matéria sobre a qual a Corte de origem foi omissa ensejou a aplicação da Súmula nº 27/TSE.2. O Tribunal Regional desaprovou as contas da candidata em virtude da divergência entre a movimentação financeira lançada na prestação de contas e a registrada nos extratos eletrônicos, revelando aplicação irregular de recursos públicos no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente a 11,37% do total de despesas contratadas, e de gastos irregulares com recursos do Fundo Eleitoral no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente a 28,42% do total de despesas contratadas, consignando–se prejuízo à lisura do ajuste contábil a afastar a incidência da proporcionalidade e da razoabilidade.3. A reforma dessas premissas para assentar o caráter meramente formal das falhas e a ausência de impacto na higidez das contas demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE.4. A conclusão do Tribunal a quo quanto ao afastamento da proporcionalidade e da razoabilidade está em harmonia com a jurisprudência do TSE, o que atrai o óbice da Súmula nº 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta a lei. Precedentes.5. Os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente impugnados de forma a atender a exigência de dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.6. Agravo interno ao qual se nega provimento.