“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões

• Súmula - TST282 de 21/11/2003

  #### Abono de Faltas.

  • Trabalhista
  • Normas Gerais de Tutela do Trabalho
  • Segurança e da Medicina do Trabalho
  • Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
• Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020

  RECTE.(S) : POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : KAREM JUREIDINI DIAS INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025

  BRASIL. Câmara dos Deputados. Diário da câmara dos deputados, 10 jun. 1959. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10JUN1959.pdf#page=18. BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de lei do congresso Nacional n. 13, de 1966. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/102654. Acesso em: 19 mar. 2023. BRASIL. Senado Federal. Parecer da comissão de assuntos econômicos (CAE), 2004. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499286&ts=1630434000927&disposition=inline. BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei n. 13 ...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020

  RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019

  LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-009582 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STF759244 de 25/03/2020

  RECTE.(S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PEDRO GASPARINI RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL) ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA ADV.(A/S) : LÉO MEIRELLES DO AMARAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA ADV.(A/S) : JEFERSON D...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STF796376 de 25/08/2020

  INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INCORPORAÇÃO, BEM, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, CAPITAL, DIFERENÇA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO SOCIETÁRIA, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RESERVA DE CAPITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), INCORPORAÇÃO, BEM IMÓVEL, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, VALOR, BEM, LIMITE SUPERIOR...

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  • Sistema Tributário Nacional
  • Limitações ao Poder de Tributar
• Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023

  RECTE.(S) : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (SUCESSORA DE UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA PACILEO MENDES RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV ADV.(A/S) : GL...

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  • Limitações ao Poder de Tributar

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