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Eficácia vertical dos direitos fundamentais” em Conceitos

  • ConceitoCargo Público

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
  • ConceitoServiços públicos

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

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  • ConceitoRegime jur??dico do servidor p??blico

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  • ConceitoConcessões

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

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    • Concessões
  • ConceitoLicenças

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

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    • Regime jurídico do servidor público
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    • Licenças
  • ConceitoServiços públicos individuais e coletivos

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

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    • Serviços públicos
    • Serviços públicos individuais e coletivos
  • ConceitoServiços públicos originários e derivados

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

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    • Serviços públicos originários e derivados
  • ConceitoServiço público em sentido estrito

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    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido estrito