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atividade estatal, eis que, ao tornar regra a publicidade dos atos estatais, cria um importante de mecanismo de controle das...
adequadas e dignas para realização do labor, como forma de valorizar o trabalho e por meio deste promover a dignidade da pessoa...
os valores da dignidade da pessoa humana, compromisso com a redução das desigualdades sociais e valorização do trabalho...
A busca por meios de se garantir a promoção e realização da dignidade da pessoa humana no plano prático, com a consequente...
de evitar e mitigar eventuais riscos e sequelas deste risco inerente, o Direito do Trabalho, pautado na dignidade da pessoa...
princípio que, dentro da lógica administrativa, serve de norte maior para a organização da Administração Pública e desempenho das...
de expressa previsão constitucional (arts. 7º e 39), os quais tem como razão de ser o reconhecimento da dignidade da pessoa...
A Constituição Federal de 1988, para evitar a centralização de atribuições e a ascensão política única pessoa ou...