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Disposições gerais sobre prescrição” em Conceitos

  • ConceitoProcesso legislativo

    O Procurador Geral da República.- A população, desde que atendidos os requisitos do art. 61, §2º, CF.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
  • ConceitoRelação com o Marco Civil da Internet e LGPD

    principais: o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Relação com o Marco Civil da Internet e LGPD
  • ConceitoDireito de arrependimento em compras online

    suspensão, salvo interpretação excepcional por aplicação de normas mais protetivas (como o CDC em sua função de cláusula geral...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Direito de arrependimento em compras online
  • ConceitoInternet das coisas

    PessoaisA tecnologia IoT opera com base na coleta sistemática de dados do consumidor, o que atrai a incidência da Lei Geral...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Novas tipologias no consumo digital
    • Internet das coisas
  • ConceitoPolítica de privacidade e proteção de dados

    A primeira oferece o regime jurídico específico sobre o tratamento de dados pessoais, enquanto o segundo fornece os princípios...

    • Consumidor
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    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Política de privacidade e proteção de dados