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dos direitos fundamentais, viabilizando a tradução prática de valores constitucionais que, pela sua amplitude e forte carga...
Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed.
Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.
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assume o papel de ferramenta a favor da proteção e realização dos direitos e garantias fundamentais.
Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed.