“Deveres do estado relacionados à saúde” em Conceitos

ConceitoAgências reguladora
estatais dotados de função administrativa stricto sensu e/ou política, ao qual cabe o desenvolvimento de atividades voltadas à...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Pública Indireta
- Agências reguladora
ConceitoAmpla defesa e contraditório
A ideia do legislador não foi a de repetir uma obviedade, mas sim reforçar o seu compromisso com o Estado Democrático e de...
- Processo Civil
- Normas fundamentais
- Princípios
- Ampla defesa
- Ampla defesa e contraditório
ConceitoIndisponibilidade
Caso ao final da instrução probatória o Ministério Público verifique que não há provas suficientes para a condenação, deve...
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Indisponibilidade
ConceitoIndivisibilidade
A indivisibilidade determina que a ação penal não pode ser fracionada, ou seja, oferecida apenas a alguns autores do...
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Indivisibilidade
ConceitoDisponibilidade
no prazo legal;- Perdão: o perdão poderá ocorrer até o trânsito em julgado da sentença, e deve aproveitar os demais acusados...
- Processo Penal
- Ação penal
- Princípios
- Disponibilidade
ConceitoMediação para servir a lascívia de outrem
caso concreto.Classificações principaisA conduta deve ser dolosa.
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
- Mediação para servir a lascívia de outrem
ConceitoRufianismo
Classificações principaisA conduta deve ser dolosa, e se trata de crime comum.
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
- Rufianismo
ConceitoDano simples
O dano deve ser doloso e, conforme pensamento doutrinário majoritário, não há necessidade da configuração de um elemento...
- Penal
- Crimes contra o patrimônio
- Dano
- Dano simples