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No mais, o quadro de horários deve ser fixado em público e bastante visível, dando amplo conhecimento do seu conteúdo a todos...
Ele incorpora a ideia de responsabilidade social da atividade econômica, reforçando o dever de diligência do fornecedor e...
A função jurisdicional, ou jurisdição, nada mais é do que a parte do poder estatal a qual cabe o dever de dizer...
Trata-se de crime comum, uma vez que está prevista no tipo a conduta de “participar". O delito deve ser doloso.
compromissória com consentimento expresso e destacado do consumidor — em conformidade com o princípio da vulnerabilidade e com o dever...
A jurisdição nada mais é do que o dever de dizer o Direito diante de um conflito de interesses posto à apreciação do Poder...
liberdade das partes em contratar e, como princípio, que o contrato faz lei entre as partes contratantes (pacta sunt servanda).Deve-se...
A função jurisdicional tem por principal objetivo garantir a prevalência do Direito, o qual deve ser aplicado pelo...