também é, para o particular, um facilitador e uma garantia extra de que os autos se desenvolvem dentro das regras do devido...
Para tanto, além do dever de dizer o Direito, aquele imbuído de poder jurisdicional deve garantir a que a decisão proferida...
única pessoa ou grupo.Neste contexto, a jurisdição ou função jurisdicional é a porção de poder estatal correspondente ao dever...
Legislativo e Judiciário.Ao Poder Judiciário incumbe o exercício da jurisdição, ou função jurisdicional, a qual nada mais é do dever...
Para tanto, além do dever de dizer o Direito, aquele imbuído de poder jurisdicional deve garantir a que a decisão proferida...
contrato de concessão com a Administração Pública, o qual nada mais é do que a transferência a uma empresa privada do dever...
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); (iii) Lei nº 9.791/1999; e (iv) Lei nº 13.460/2017.A princípio um dever...
simplicidade e otimização dos atos processuais, sem prejuízo da indispensável segurança jurídica e previsibilidade do processo (devido...