trabalhador, a CLT entende que a este deve ser dada a plena ciência dos termos e condições do contrato de trabalho ajustado, devendo...
Judiciário.Assim como o estado de defesa, o estado de sítio faz parte do que se denomina “sistema constitucional de crises", devendo...
extraordinariamente, no prazo de cinco dias.O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo...
Veja-se que a competência para legislar de forma geral permanece com a União, devendo a legislação complementar deixar claro...
decisões judiciais.Assim, temos que o princípio do contraditório, como tantos outros, é corolário direto do princípio do devido...
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002483-62.2021.4.04.7200/SC.Vale dizer que este adicional não é devido...
Neste contexto, o adicional por serviços extraordinários é aquele devido em casos de labor prestado por servidor público...
coletivo e outras medidas são plenamente admitidas, desde que observadas as garantias do contraditório, ampla defesa e devido...