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art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
354 às dívidas de cheque especial por contrariar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, nessa...
valores estes que são trazidos para o plano prático por meio das pormenorizadas e executáveis previsões da Consolidação das...
Tribunal de Justiça, apresentada por meio de provimento próprio.
Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;”Código...
O erro substancial pode ser:.- Em relação à natureza do negócio (error in negotio): é o erro em relação à categoria do negócio...
jurídico poderá ser anulado, salvo se for oferecido suplemento suficiente, ou a parte beneficiada concordar com a redução do...
do negócio jurídico, a nulidade absoluta e a nulidade relativa ou anulabilidade.