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princípio fundamental (art. 1º, III) e reconheceu os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV).
defesa do consumidor lado a lado com valores como a livre iniciativa, a função social da propriedade e a redução das desigualdades...
fazer, ações possessórias, responsabilidade civil, contratos, questões de direito de família e sucessão, entre outras), crimes...
No exercício deste mister, lhe cabe a competência para processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais...
processar e julgar os policiais militares praticantes de crimes militares próprios e impróprios, conforme definição do CPM...
atuação financeira e orçamentária do Poder Executivo, julgamento do Presidente da República pelo crime de responsabilidade...
sua vontade.Além de serem sujeitos a demissão, os Ministros de Estado também podem sofrer processo de impeachment, por crimes...
O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.