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Crimes contra a inviolabilidade de correspondência” em Conceitos

  • ConceitoIrresponsabilidade por atos estranhos à função

    de responsabilidade), sem prejuízo de ser punido pela prática de crimes comuns.Contudo, enquanto estiver exercendo a função...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Irresponsabilidade por atos estranhos à função
  • ConceitoPrincípio do devido processo legal

    ser processado e punido somente quando houver lei penal anterior que defina a conduta como crime (artigo 1º do CP).

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do devido processo legal
  • ConceitoCompetências privativas

    São elas:- Processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, ministros de...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Senado federal
    • Competências privativas
  • ConceitoCompetências

    No exercício deste mister, lhe cabe a competência para processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça eleitoral
    • Competências
  • ConceitoGarantias do indiciado

    de serem observadas, como o direito de informação, acesso aos autos, a autodefesa positiva (com seu depoimento) ou a autodefesa...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Indiciamento
    • Garantias do indiciado
  • ConceitoNome civil

    ao ridículo, fundada coação ou ameaça decorrente de apuração de prática de um crime; apelidos públicos notórios; adoção;...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Nome civil
  • ConceitoConfissão

    Conforme entendimento de Guilherme de Souza Nucci (2021), a confissão no processo penal implica na assunção contra...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da ampla defesa
    • Confissão
  • ConceitoRepresentante Legal

    A ação penal privada é uma faculdade do ofendido em determinados tipos de crimes, no qual poderá escolher exercê-la...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Representante Legal