Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
por meio do Tribunal de Contas - art. 70 a 75, CF), bem como a possibilidade de julgar o Presidente da República pelo crime...
Os delitos político-administrativos também são chamados de crime de responsabilidade e podem provocar o impeachment da autoridade...
o crime de aborto encontra-se tipificado no Código Penal.- o nascituro tem direito à realização de exame de DNA a fim...
eventualmente decorrentes.Em relação à restrição da liberdade, um ponto de suma importância é a possibilidade de, em caso de crime...
classifica, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes...
fazer, ações possessórias, responsabilidade civil, contratos, questões de direito de família e sucessão, entre outras), crimes...
que proíbe a extradição para brasileiro nato, em qualquer hipótese, enquanto autoriza a do naturalizado nos casos de crime...
presença do nexo causal.Cumpre, aqui, transcrever o artigo 13 do Código Penal:“O resultado de que depende a existência do crime...