Súmula Anotada - STJ117 de 07/11/1994BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p.
22621)
"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O
PRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA
PAUTA. [...]" (REsp 8478 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA
TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499)
"[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552,
PAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL,
QUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 310, DO STF,
MESMO NO CASO DO PRAZ...
