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sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N° 11.302/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF/88. ATO DE CLEMÊNCIA COM VIÉS POLÍTICO. ANISTIA E ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. REJEIÇÃO por MAIORIA. Não há inconstitucionalidade no art. 538 do CPPM. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Decisão por maioria. ...
tempo de serviço, já que ambos decorrem do efetivo tempo de serviço.
mais 46 dias, o tempo de duração dos mandatos dos parlamentares estaduais da legislatura de 2003 a 2006.
Os demandantes entenderam que os três primeiros réus, por serem filhos apenas do pai, só têm direito à herança do pai e não...
EMBARGOS INFRINGENTES. PGJM. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA por ERRO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes pro societate, tendo o art. 538 do CPPM consagrado a paridade de armas quanto à oposição desse Recurso. 2. Comete o crime tipificado no art. 249 do CPM (apropriação de coisa havida por erro) o agente que se apropria de quantias indevidas, vindas ao seu poder por erro da Administração Militar. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 538 do CPPM rejeitada. Decisão ...
Remuneração em Relação a Trecho Não Servido por Transporte Público (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. PGJM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO. MÉRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECLUSÃO. 1. Considerando a ausência de outro meio recursal cabível, o Habeas Corpus é a VIA adequada para a discussão quanto à não propositura do Acordo de Não Persecução Penal. 2. O ato do recebimento da Denúncia deve ser entendido como o marco limitador para a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, em relação a processos que se iniciaram após a inserção do instituto no ordenamento jurídico pátrio, pois seu objetivo é mitigar a obrigatoriedade da ação penal e, assim, evitar que o proce...