“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ620 de 23/03/2018
do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
Jurisprudência - STM70.000.357.620.227.000.000 de 08/04/2022
HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO por MAIORIA. Evidenciadas nos autos as circunstâncias legais autorizadoras da prisão preventiva, tais como a gravidade da conduta, consistente na subtração de munições, o modus operandi e a ameaça à ordem pública. A discussão acerca da inocência do paciente é matéria de mérito, que não comporta análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais diante das informações ...
Jurisprudência - STM70.003.342.420.207.000.000 de 07/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PECULATO- DESVIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não procede a alegação pura e simples de contradição ou omissão sem apontar substancialmente quais aspectos ensejaram a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, tal instituto, também, não é a via escorreita para reexame de matéria já amplamente vergastada em sede de Apelação, sob o risco de descaracterizá-lo quando ausentes os requisitos para sua propositura....
Informativo - STJ837 de 17/12/2024
tempo indeterminado.
Informativo - STF744 de 02/05/2014
Por fim, determinou o imediato recolhimento do extraditando com direito a detração do tempo em que estivera preso no Brasil...
Informativo - STJ90 de 30/03/2001
Dos candidatos reprovados que buscaram, via recurso administrativo, o arredondamento de notas para serem aprovados no certame...
Informativo - STF69 de 02/05/1997
Por falta de plausibilidade jurídica, indeferiu-se medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pela...
Informativo - STJ167 de 28/03/2003
tempo indeterminado, não caracterizam ajuda de custo, assim como o IPTU do imóvel locado, verifica-se o caráter remuneratório...