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Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou improcedente ação direta ajuizada contra a Lei 12.684/2007, do Estado de São...
crime de homicídio que teria sido praticado pelo paciente antes do advento da Constituição de 1988, ao tempo em que o mesmo...
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA ANTERIOR LIDE. [...] O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR PROCESSO PODE INVESTIR, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A DECISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...]" (RMS 7087 MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ 09/06/1997, p. 25540) "[...] SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE LIMINAR - SUSPENSIVIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO E CARACTERIZADO O DAN...
monetária em face dos planos de estabilização econômica nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...
Assim, por via oblíqua, assumiu o ônus de indenizá-las na mesma proporção das limitações.
I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a aut...
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.