Súmula 369 - STF

**Enunciado** Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c". **Precedentes** RE 51519 Publicação: DJ de 12/09/1963 AI 29467 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/380 AI 24219 Publicação: DJ de 08/07/1961