“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF5683 de 19/05/2022
O Tribunal, por maioria, confirmando a medida cautelar concedida, julgou parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, para afastar entendimento que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela referida lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, ficando prejudicados os embargos de declaração opostos pelos requerentes em face da decisão que deferiu a medida cautelar, nos ter...
- Jurisprudência - STF1275655 de 02/09/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 308 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que a “Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à perc...
- Jurisprudência - STF5780 de 20/09/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 13.022/2014. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PEDIDO DE DESTAQUE. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração na Ação DIRETA de Inconstitucionalidade. 2. Interposição de embargos, com o objetivo de rediscutir matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Inexistência de obrigatoriedade de apreciação do pedido de destaque requerido pelas partes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF5617 de 08/03/2019
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6537 de 23/11/2021
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1244249 de 13/09/2024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, FLAGRANTE DELITO, AUTORIDADE POLICIAL, POVO. DEFINIÇÃO, ILICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, SEGURANÇA PRIVADA, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, ALCANCE, COMPETÊNCIA, AGENTE DE SEGURANÇA, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA. PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DIREITO À INTIMIDADE.
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF790813 de 09/03/2015
RECTE.(S) : INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO RESENDE BENEDUZI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO ADV.(A/S) : ANA PAULA FULIARO E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1001383 de 18/01/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação local pertinente (RICMS/AM) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça par...