“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1500152 de 24/01/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO. 1. São incabíveis embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Em verdade, as alegações apresentadas pelo embargante não demonstram o propósito de sanear o acórdão recorrido, mas revelam mero inconformismo com o que decidido....
- Jurisprudência - STF6948 de 23/11/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF5373 de 23/05/2019
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação direta, a expressão “em qualquer tempo” inscrita no art. 59 da Constituição do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.
- Jurisprudência - STF6326 de 03/12/2020
CONVERSÃO, DECISÃO CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), PODER DISCIPLINAR, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CASO CONCRETO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, SANÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, INTERFERÊN...
- Jurisprudência - STF5179 de 08/01/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF5735 de 06/10/2020
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF5951 de 06/07/2020
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
- Jurisprudência - STF7497 de 05/07/2024
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 221, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e do art. 17, IV, da Lei Complementar estadual 22/1992, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.