“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.468.920.247.000.000 de 30/08/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO. EX-COMBATENTE. ARTIFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. INDUZIMENTO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. Materialidade comprovada pelas provas documentais, em especial, pelo Ofício encaminhado pelo Banco Itaú. Autoria que se confirma pela confissão da acusada aliada a outras provas nos autos. Dolo na conduta de recebimento de pensão indevida proveniente do silêncio malicioso e intencional. Induzimento em erro ...
- Jurisprudência - STM70.006.252.420.207.000.000 de 09/04/2021
APELAÇÕES. MPM. DEFESA. PECULATO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LACUNAS. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. Inconformismos da Defesa de Acusado, condenado nas penas do art. 303, § 1º, do CPM, e do MPM em face da absolvição do segundo Acusado, incurso no delito tipificado no art. 303, caput, c/c o art. 53, do CPM. No que se refere ao primeiro Acusado, a prova é plena e suficiente para prover a certeza de que a Denúncia é por inteiro procedente. Inteiramente incabível é a desclassificação do delito de Peculato praticado pelo referido Acusado para o crime de Peculato medi...
- Jurisprudência - STM70.007.188.420.207.000.000 de 16/08/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. OBJETOS FURTADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. CONSTATAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. NON REFORMATIO IN PEJUS. ESTADO DE NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BENS FURTADOS. NECESSIDADES FAMILIARES. INCOMPATIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Dá-se na modalidade consumada o crime quando o militar é flagrado com objetos furtados no interior de seu veículo, POR ocasião de revista ordinária na saída de Organização Militar. Não se verifica a hipótese d...
- Jurisprudência - STF1480022 de 11/06/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.
- Jurisprudência - STF6877 de 09/05/2022
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação DIRETA para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação DIRETA, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12...
- Jurisprudência - STF7498 de 05/06/2024
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e, por arrastamento, do item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
- Jurisprudência - TSE60.143.879 de 04/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E EQUIPAMENTOS DE SOM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a recurso especial, em processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidata ao cargo de deputado federal, nas eleições de 2022. O Tribunal de origem rejeitou as contas em razão da ausência de documentação complementar para comprovar os gastos c...
- Jurisprudência - TSE60.013.853 de 20/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.