Jurisprudência STF 7498 de 05 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7498
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
05/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2024 PUBLIC 05-06-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES ADV.(A/S) : BRUNA SILVEIRA SAHADI ADV.(A/S) : MAYK CHAYENNE GOMES INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014. 3. Instalação de infraestrutura de telecomunicações. Norma estadual que impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental. 4. Inconstitucionalidade formal. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, arts. 21, IX, 22, IV). Precedentes. 5. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e, por arrastamento, do item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA, PECULIARIDADE, ÂMBITO REGIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00009 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00102 PAR-00001 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 ART-00019 INC-00010 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 ART-00008 PAR-UNICO LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000272 ANO-2004 ANEXO-00001 ITEM-4.4 TABELA-00011 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST RES-000004 ANO-2006 ANEXO-UNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONEMA, RN LEG-EST RES-000002 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONEMA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3846 (TP), ADI 5575 (TP), ADPF 732 (TP), ADI 7321 (TP), ADPF 1063 (TP), ADI 7413 (TP), ADI 7509 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA, PECULIARIDADE, ÂMBITO REGIONAL) ADI 350 (TP), ADI 5996 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 32. Análise: 09/07/2024, JRS.
Doutrina
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