Jurisprudência STF 6877 de 09 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6877
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
09/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Indexação
- DEFENSORIA PÚBLICA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEFENSORIA PÚBLICA, DEMOCRACIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO FUNDAMENTAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO. DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTOGOVERNO. DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA. AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SEMELHANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, COLABORAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, COLETIVIDADE, HIPOSSUFICIENTE, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO À JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO, NORMA GERAL, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, FINALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO JUDICIAL, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERAÇÃO, PODER REQUISITÓRIO, MECANISMO, APERFEIÇOAMENTO, DEMOCRACIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, HIPOSSUFICIENTE. DISTINÇÃO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA. AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VINCULAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ESTATUTO, DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORRELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, OFENSA, EQUILÍBRIO, RELAÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA, PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO COLETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, POPULAÇÃO, HIPOSSUFICIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA, APERFEIÇOAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE, COIBIÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE PODER, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00074 ART-00093 ART-00096 INC-00002 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000115 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 PAR-00006 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 INC-00001 LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LCP-000164 ANO-2010 ART-00018 INC-00032 ART-00117 INC-00009 LEI COMPLEMENTAR, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, ATIVIDADE ESSENCIAL, FUNÇÃO JURISDICIONAL) ADI 2903 (TP), ADI 5287 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, PODER REQUISITÓRIO, DOCUMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA) ADI 230 (TP), ADI 6852 (TP), ADI 6862 (TP), ADI 6865 (TP), ADI 6867 (TP), ADI 6870 (TP), ADI 6871 (TP), ADI 6872 (TP), ADI 6873 (TP), ADI 6875 (TP). (DIFERENÇA, ATIVIDADE, ADVOCACIA, DEFENSORIA PÚBLICA) RE 1240999 (TP), ADI 6865 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3943 (TP), ADI 5296 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) HC 94173 (2ªT), RE 593727 (TP). (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP). (AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 4636 (TP). (OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, OAB, ADVOGADO PÚBLICO) RE 1240999 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 32494 MC. (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5381 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DIFERENÇA, ATIVIDADE, ADVOCACIA, DEFENSORIA PÚBLICA) STJ: REsp 1170155. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos (US 272 – 52, 118), dos Estados Unidos. Número de páginas: 57. Análise: 19/12/2022, SOF.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 614.