“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST19 de 18/11/2010
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST24 de 09/12/2003
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
Jurisprudência - STJ197 de 26/11/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
Jurisprudência - STJ54 de 15/12/2009
Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
Jurisprudência - STM70.009.243.520.197.000.000 de 30/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Inconformismo do Acusado diante do Acórdão, prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, que ao dar provimento a Recurso ministerial, declarou nula a decisão proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar, fixando a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar Ação Penal Militar, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Hipótese em que, ao tempo do crime, o...
Jurisprudência - STJ644 de 05/12/2013
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado POR empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.
Orientação Jurisprudencial - TST406 de 23/05/2014
O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
Súmula - STF13 de 13/12/1963
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.