Orientação Jurisprudencial Transitória TST 24/SDI1 de 09 de dezembro de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA).
Observação
(DJ 09.12.2003)
Tese
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA