“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF686664 de 23/11/2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA “FUNÇÃO COMISSIONADA”, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia alusiva à natureza jurídica da “função comissionada”, para fins de incorporação à remuneração de servidor público, não enseja a abertura da VIA extraordinária. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria rep...
- Jurisprudência - STF1165639 de 20/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, AJUSTE, EMPRESA CONCORRENTE, AGENTE PÚBLICO, PARTE VENCEDORA, FALSIDADE DOCUMENTAL, PROPOSTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF1244524 de 26/05/2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à declaração de incompetência absoluta de determinado juízo para a apreciação da controvérsia tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Haven...
- Jurisprudência - STF1279910 de 24/05/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2021. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSICO. LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MANANCIAIS DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 284 E 636 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As razões do apelo extremo, quanto à alegada afronta aos arts. 23, VI e XI e 30, I, da CF, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 284 do STF. 2. Para divergir do acórdão recorrido e concluir pela violação ao princípio da legalidade, quanto às atribuições da concessi...
- Jurisprudência - STF1354783 de 08/08/2022
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, tão somente, para afastar a condenação em honorários recursais determinada na decisão agravada, mantendo, no entanto, a majoração determinada em sede de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
- Jurisprudência - STF4580 de 19/02/2020
Acórdão(s) citado(s): (NULIDADE, PROCESSO, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) HC 132149 AgR (1ªT). (SUSTENTAÇÃO ORAL, MOMENTO POSTERIOR, VOTO, MINISTRO RELATOR, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 1105 (TP). (SUSTENTAÇÃO ORAL, FACULDADE, PARTE PROCESSUAL) RHC 118660 (2ªT). (SUBSÍDIO, INCORPORAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) AO 1509 ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 06/07/2020, SOF.
- Jurisprudência - STF587008 de 10/10/2008
NECESSIDADE, STF, MANIFESTAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, VALIDADE, EXIGIBILIDADE, CSSL, AUMENTO, ALÍQUOTA, PERÍODO, TEMPO, DECURSO. CONTROVÉRSIA, RESTRIÇÃO, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, SUJEIÇÃO, TRIBUTO.
- Jurisprudência - STF556385 de 07/12/2007
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CUMPRIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, CONDENAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, SEGURANÇA JURÍDICA, CERTEZA, DECISÃO JUDICIAL.