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    Jurisprudência STF 587008 de 10 de Outubro de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 587008 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MENEZES DIREITO

    Data de julgamento

    11/09/2008

    Data de publicação

    10/10/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-12 PP-02644

    Partes

    ADV.(A/S) : DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JAPAN LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Ministro MENEZES DIREITO Relator

    Indexação

    - NECESSIDADE, STF, MANIFESTAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, VALIDADE, EXIGIBILIDADE, CSSL, AUMENTO, ALÍQUOTA, PERÍODO, TEMPO, DECURSO. CONTROVÉRSIA, RESTRIÇÃO, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, SUJEIÇÃO, TRIBUTO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 LET-C PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000010 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009028 ANO-1995 ART-00006 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    107 - Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 26/11/2008, CLM. Revisão: 27/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.