Jurisprudência STF 556385 de 07 de Dezembro de 2007
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 556385 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MENEZES DIREITO
Data de julgamento
29/11/2007
Data de publicação
07/12/2007
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01533
Partes
ADV.(A/S) : ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ODIL DE ALMEIDA CAMPOS
Ementa
EMENTA Mandado de Segurança. Redução de ofício da multa fixada pelo Juiz. Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Ausência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio. Ministro MENEZES DIREITO Relator
Indexação
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CUMPRIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, CONDENAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, SEGURANÇA JURÍDICA, CERTEZA, DECISÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 INC-00034 LET-B INC-00035 INC-00036 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00461 PAR-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Tema
7 - Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 30/04/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Doutrina
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 12 jun. 2013, Brasília. Educação domiciliar. Brasília: Câmara dos Deputados, 2014. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/17101/educacao_domiciliar_clp.pdf?sequence=1. SOUZA, Mateus Luiz de. Ex-alunos contam experiência de ensino domiciliar, que cresce no país. Folha de S. Paulo, 25 fev. 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/02/1594329-ex-alunos-contam-experiencia-de-ensino-domiciliar-que-cresce-no-pais.shtml.