Jurisprudência STF 556385 de 07 de Dezembro de 2007

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 556385 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

29/11/2007

Data de publicação

07/12/2007

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01533

Partes

ADV.(A/S) : ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ODIL DE ALMEIDA CAMPOS

Ementa

EMENTA Mandado de Segurança. Redução de ofício da multa fixada pelo Juiz. Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Ausência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CUMPRIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, CONDENAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, SEGURANÇA JURÍDICA, CERTEZA, DECISÃO JUDICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 INC-00034 LET-B INC-00035 INC-00036 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00461 PAR-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

7 - Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Observação

Número de páginas: 6. Análise: 30/04/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 12 jun. 2013, Brasília. Educação domiciliar. Brasília: Câmara dos Deputados, 2014. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/17101/educacao_domiciliar_clp.pdf?sequence=1. SOUZA, Mateus Luiz de. Ex-alunos contam experiência de ensino domiciliar, que cresce no país. Folha de S. Paulo, 25 fev. 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/02/1594329-ex-alunos-contam-experiencia-de-ensino-domiciliar-que-cresce-no-pais.shtml.