Jurisprudência STF 1279910 de 24 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1279910 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
24/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV.(A/S) : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POÇO VERDE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2021. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSICO. LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MANANCIAIS DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 284 E 636 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As razões do apelo extremo, quanto à alegada afronta aos arts. 23, VI e XI e 30, I, da CF, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 284 do STF. 2. Para divergir do acórdão recorrido e concluir pela violação ao princípio da legalidade, quanto às atribuições da concessionária de serviço público, no que tange à implementação do sistema de saneamento básico, seria necessário analisar atos normativos infraconstitucionais, incabível na via extraordinária, nos termos da Súmula 636. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso de saneamento básico e de preservação do meio ambiente, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. 4. Para se concluir, como pretende a parte Recorrente, pela ocorrência, na hipótese, de limitações de ordem orçamentária e financeira, em relação às medidas determinadas pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de fatos e provas da causa, providência inviável na via do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00006 INC-00011 ART-00030 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006977 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, SE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SÚMULA 284/STF) ARE 656022 AgR (2ªT), ARE 913084 AgR (1ªT). (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 735773 AgR (1ªT), ARE 765045 AgR (1ªT). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) AI 708667 AgR (1ªT), RE 700227 ED (2ªT), ARE 955846 AgR (2ªT), ARE 903241 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, GARANTIA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) AI 692541 AgR (1ªT). (COMPATIBILIDADE, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 3540 MC (TP). (DESCUMPRIMENTO, DEVER CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA, ORÇAMENTO) RE 658171 AgR (1ªT), ARE 1162878 AgR (2ªT), ARE 1171192 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, LIMITAÇÃO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1058909 AgR (2ªT), RE 1139245 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 1169724. Número de páginas: 27. Análise: 20/06/2022, JSF.