“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF606199 de 12/08/2011
439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior....
- Jurisprudência - STF706103 de 14/05/2020
PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, REGRA, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PROJETO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPÚBLICA. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PRESIDENCIAL. PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PARCIAL, VETO TOTAL, DIFERENÇA, PROCEDIMENTO. VETO PRESIDENCIAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE; MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAM...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República
- Jurisprudência - STF910552 de 20/08/2018
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Contratos administrativos
- Jurisprudência - STF1383986 de 12/08/2022
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
- Jurisprudência - STF674610 de 26/08/2013
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCURSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Jurisprudência - STF705141 de 16/11/2012
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF650932 de 05/04/2013
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF783172 de 04/06/2010
INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.