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Título

ARE 674610 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

09/05/2013

Data de publicação

26/08/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : CLESIO ELIANDRO DE ASSIS RECDO.(A/S) : ELIO DIVINO SOARES ADV.(A/S) : JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 14/2008 E LEI N. 11.922/2009. DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO A FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCURSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-107 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008 ART-00005 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008 ART-00012 ART-00030 REDAÇÃO DADA PELA MPR-417/2008 ART-00030 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008 ART-00030 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11706/2008 ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010884 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011119 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011191 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011706 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011922 ANO-2009 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00107 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-005123 ANO-2004 ART-00070 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED MPR-000253 ANO-2005 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11191/2005 LEG-FED MPR-000417 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11706/2008 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

650 - Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 768494. - Acórdão(s) citado(s): (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSIBILIDADE, ENTREGA DE ARMA) RHC 106358 (1ªT). (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA) RHC 111637 (2ªT), HC 96168 (2ªT). (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, IRRETROATIVIDADE, POSSE DE ARMA DE FOGO) HC 98180 (1ªT), HC 90995 (1ªT). - Veja ARE 648629 RG do STF. Número de páginas: 27. Análise: 07/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.