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Jurisprudência STF 674610 de 26 de Agosto de 2013
Título
ARE 674610 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
09/05/2013
Data de publicação
26/08/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S) : CLESIO ELIANDRO DE ASSIS
RECDO.(A/S) : ELIO DIVINO SOARES
ADV.(A/S) : JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 14/2008 E LEI N. 11.922/2009. DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO A FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCURSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00040 ART-00102 INC-00003
LET-A PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-107 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010826 ANO-2003
ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA
LEI-11706/2008
ART-00005 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008
ART-00012
ART-00030 REDAÇÃO DADA PELA MPR-417/2008
ART-00030 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008
ART-00030 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-11706/2008
ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11706/2008
ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010884 ANO-2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011119 ANO-2005
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011191 ANO-2005
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011706 ANO-2008
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011922 ANO-2009
ART-00020
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00107 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-005123 ANO-2004
ART-00070 PAR-00001 PAR-00002
DECRETO
LEG-FED MPR-000253 ANO-2005
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11191/2005
LEG-FED MPR-000417 ANO-2008
MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-11706/2008
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-0323A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
650 - Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 768494.
- Acórdão(s) citado(s):
(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSIBILIDADE, ENTREGA DE ARMA)
RHC 106358 (1ªT).
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA)
RHC 111637 (2ªT), HC 96168 (2ªT).
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO, IRRETROATIVIDADE, POSSE DE ARMA DE FOGO)
HC 98180 (1ªT), HC 90995 (1ªT).
- Veja ARE 648629 RG do STF.
Número de páginas: 27.
Análise: 07/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.