Jurisprudência STF 606199 de 12 de Agosto de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 606199 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

AYRES BRITTO

Data de julgamento

16/06/2011

Data de publicação

12/08/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-154 DIVULG 10-08-2011 PUBLIC 12-08-2011 EMENT VOL-02564-01 PP-00040

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S) : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDOR APOSENTADO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA, REENQUADRADO EM PADRÃO INFERIOR. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente ao direito de servidores inativos a continuar situados no último nível da carreira (nível no qual foram aposentados), mesmo diante da reestruturação do plano de cargos e salários.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-41/2003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RISTF ART-00323 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-DIS LEI-002706 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-EST LEI-013666 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PR

Tema

439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja REsp 436765 do STJ e RE 460765 do STF (Informativo 491 do STF). Número de páginas: 10. Análise: 29/08/2011, SEV. Revisão: 12/09/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.