Jurisprudência STF 705141 de 16 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 705141 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/10/2012
Data de publicação
16/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012
Partes
RECTE.(S) : EDENIS ORESTES NARDES ADV.(A/S) : ERALDO LACERDA JUNIOR RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 201, § 2º DA CF. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00031 ART-00034 INC-00002 ART-00086 LEI ORDINÁRIA
Tema
609 - Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTOAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) STF: RE 597022 AgR (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 763372 AgR (1ª T), AI 743968 AgR (2ªT). - Decisões monocrática citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 744736, RE 712509, ARE 710067, ARE 674091. - Veja Apelação 788078-8 da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Número de páginas: 11. Análise: 03/12/2012, AAT. Revisão: 18/12/2012, SEV.