Jurisprudência STF 705141 de 16 de Novembro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 705141 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

25/10/2012

Data de publicação

16/11/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012

Partes

RECTE.(S) : EDENIS ORESTES NARDES ADV.(A/S) : ERALDO LACERDA JUNIOR RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 201, § 2º DA CF. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00031 ART-00034 INC-00002 ART-00086 LEI ORDINÁRIA

Tema

609 - Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUTOAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) STF: RE 597022 AgR (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 763372 AgR (1ª T), AI 743968 AgR (2ªT). - Decisões monocrática citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 744736, RE 712509, ARE 710067, ARE 674091. - Veja Apelação 788078-8 da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Número de páginas: 11. Análise: 03/12/2012, AAT. Revisão: 18/12/2012, SEV.