Jurisprudência STF 910552 de 20 de Agosto de 2018

Título

RE 910552 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

28/06/2018

Data de publicação

20/08/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 17-08-2018 PUBLIC 20-08-2018

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ ADV.(A/S) : FORTUNATO KENNEDY DUARTE

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, ÂMBITO MUNICIPAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00021 INC-00027 ART-00029 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 ART-00060 ART-00061 LET-B ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LOM-000001 ANO-1990 ART-00096 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ, MG LEG-MUN LOM-000001 ANO-2011 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO, MG LEG-MUN LOM-005809 ANO-1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN EMD-000019 ANO-2005 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG

Tema

1001 - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (LEI MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA) ARE 648476 AgR (1ªT), RE 423560 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/09/2018, JSF.

Doutrina